Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 75 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 75, inc. II do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 75. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidas as contribuições para (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alíneas “d”, “e” e “i”; Lei nº 9.532, de 1997, art. 11; e Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 61):

II - as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social e para o FAPI, cujo ônus seja da pessoa física e o titular ou o quotista seja o próprio declarante ou o seu dependente; e

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×