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25 de junho de 2019
Inciso VII do Parágrafo 1 do Artigo 71 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 71, § 1, inc. VII do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 71. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia, por dependente, de (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso III):

§ 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto no § 3º do art. 3º e no parágrafo único do art. 4º (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35):

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

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