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16 de junho de 2019
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 71 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 71, § 1, inc. III do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 71. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia, por dependente, de (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso III):

§ 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto no § 3º do art. 3º e no parágrafo único do art. 4º (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35):

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

Pg. 102. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/04/2019

de renda, com arrimo na Lei n 9.250 /95, art. 35 , III , c/c o Decreto n. 9580 , de 22-11-2018, art. 71 , § 1º , III . II... art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://portal.trf1.jus... (7292972) e NÍCOLAS SAMUEL PEDROSA TELES, nascido em 13-1-2018 (7293008),...

Pg. 93. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2019

, com arrimo na Lei n 9.250/95, art. 35, III, c/c o Decreto n.9580, de 22-11-2018, art. 71, §1º, I e III. II - À Secap, para, além... Guimarães de Rezende , Diretor(a) de Núcleo , em 10/04/2019, às 16:13 (horário de Brasília), conforme art. 1º, III, "b...Pg. 93. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal ...

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