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18 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 71 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 71, § 1 do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 71. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia, por dependente, de (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso III):

§ 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto no § 3º do art. 3º e no parágrafo único do art. 4º (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35):

I - o cônjuge;

II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos ou por período menor se da união resultou filho;

III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial;

V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;

VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; e

VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Pg. 102. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 30/04/2019

de renda, com arrimo na Lei n 9.250 /95, art. 35 , III , c/c o Decreto n. 9580 , de 22-11-2018, art. 71 , § 1º , III . II... (7292972) e NÍCOLAS SAMUEL PEDROSA TELES, nascido em 13-1-2018 (7293008), no rol de dependentes para fins de imposto... art. 1º , III, b, da Lei 11.419 /2006. A autenticidade do documento pode s...

Pg. 93. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/04/2019

, com arrimo na Lei n 9.250/95, art. 35, III, c/c o Decreto n.9580, de 22-11-2018, art. 71, §1º, I e III. II - À Secap, para, além... Guimarães de Rezende , Diretor(a) de Núcleo , em 10/04/2019, às 16:13 (horário de Brasília), conforme art. 1º, III, "b...Pg. 93. Caderno Administrativo - TRF1. Tribunal Regional Federal ...

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