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18 de junho de 2019
Artigo 68 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 68 do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 68. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir da receita decorrente do exercício da atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, caput, inciso I):

I - a remuneração paga a terceiros, desde que haja vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários correspondentes;

II - os emolumentos pagos a terceiros; e

III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º):

I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos e a despesas de arrendamento;

II - a despesas com locomoção e transporte, exceto na hipótese de representante comercial autônomo; e

III - em relação aos rendimentos a que se referem os art. 39 e art. 40.

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

; Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 68 e 69; Lei 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 8º e Solução..., § 1º; Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 19; Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento..., de 22 de novembro de 2018, arts. 68 e 69; Lei 8.134, de 27 de dezembro de 19...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

, de 2018, artigos 68, III e 69; Lei 8.134, de 1990, art. 8º. ALDENIR BRAGA CHRISTO Chefe.../c a delegação prevista no art. 2°, IV, da Portaria DRF/BEL 13/2018 e de acordo com o disposto no artigo 17..., e considerando o que consta do Processo Administrativo 10280-721921/2018-00, resolve: Art. 1º. Habilitar ao...

Pg. 26. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2019

de 1971, arts. 3º, 79, 85, 86, 87 e 89; Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 68 e 69; Lei 8.134, de 27... 9.580 de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018), arts. 136 a 141, e 576; Solução de Consulta Cosit 131, de 2016. ANTONIO... 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º; Lei 9.249, de 26 de dezem...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2019

3.000, de 26 de março de 1999, artigos 37, 38, 75 e 76; Decreto 9.580, de 2018, artigos 33, 34, 68, e 69; e Lei ... 3.000, de 26 de março de 1999, artigos 37, 38, 75 e 76; Decreto 9.580, de 2018, artigos 33, 34, 68, e 69; e Lei 8.134..., de 26 de março de 1999, artigos 37, 38, 75 e 76; Decreto 9.580, ...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/06/2019

, 85, 86, 87 e 89; Decreto . 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 68 e 69; Lei . 8.134, de 27 de dezembro de 1990..., de 2002, art. 29; Decreto 7.212, de 2010, arts. 4º e 6º; e Decreto 8.950, de 2016 (TIPI). JOSÉ CARLOS SABINO ALVES..., de 2001, art. 14, inciso III e § 1º; Circular BACEN 3.691, de 2013;...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/05/2019

; e Decreto 9.580 , de 2018 (RIR/18), art. 303 . Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS..., arts. 3º , 79 , 85 a 89 ; Lei 8.134 /1990, art. 8º ; Decreto 9.580 /2018, Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR.... Dispositivos Legais: Lei 5.764 /1971, arts. 3º , 79 , 85 a 89 ; Lei...

Pg. 36. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2019

). Dispositivos Legais: Lei 5.764, de 16 dezembro de 1971, arts. 3º, 79, 85, 86, 87 e 89; Decreto 9.580, de 22 de novembro... de 2018, arts. 68 e 69; Lei 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 8º e Solução de Consulta Cosit 518, de 01... da Resolução CGSN 140, de 22 de maio de 2018, do Comitê Gestor do s...

Pg. 23. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2019

, de 16 dezembro de 1971, arts. 3º, 79, 85, 86, 87 e 89; Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 68 e 69; Lei..., arts. 1º a 3º; Medida Provisória 2.158-35, de 2001, art. 24; Decreto 9.580, de 2018 - Regulamento do Imposto.... Dispositivos Legais: Decreto 70.235, de 1972, arts. 46 e 52, inciso I; In...

Pg. 22. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2019

de novembro de 2018, arts. 68 e 69; Lei 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 8º e Solução de Consulta Cosit 518...-Lei 37, de 18 de novembro de 1966. Art. 9º O registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação...). Dispositivos Legais: Lei 5.764, de 16 dezembro de 1971, arts. 3º, 79, 85, 86, 8...

Pg. 27. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2019

, inciso IV; 75, inciso III; 83, e Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 38, inciso IV; 68, inciso III; 76....; Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, art. 219; Instrução Normativa RFB 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 112...: Lei n.º 1...

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