Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Artigo 62 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 62 do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subseção IX

Da atividade rural exercida no exterior

Art. 62. O resultado da atividade rural exercida no exterior por residentes no País, convertido em reais por meio da utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América estabelecido para compra pelo Banco Central do Brasil, para o último dia do ano-calendário a que se refere o resultado, integrará a base de cálculo do imposto, na declaração de ajuste anual, vedada a compensação de resultado positivo, obtido no exterior, com resultado negativo obtido no País (Lei nº 9.250, de 1995, art. 21).

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×