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18 de junho de 2019
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 54 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 54, § 1, inc. IV do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subseção IV

Da receita bruta

Art. 54. A receita bruta da atividade rural será constituída pelo montante das vendas dos produtos oriundos das atividades definidas no art. 51, exploradas pelo próprio produtor-vendedor.

§ 1º Integram também a receita bruta da atividade rural:

IV - o valor dos produtos rurais entregues em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento;

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