Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Artigo 49 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 49 do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 49. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados, no mês do recebimento ou do crédito, sobre o total dos rendimentos, subtraídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se houverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-B).

Andamento do Processo n. 0010909-59.2018.5.03.0100 - RTOrd - 21/06/2019 do TRT-3

de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). 3. CONCLUSÃO..., assim, a preliminar aventada. 2.2. Prescrição Quinquenal É certo que a presente Reclamação Trabalhista foi ajuizada em 26/07/2018, tendo... pelo Decreto 93.412/86 e a Norma Regulamentadora N...

Andamento do Processo n. 0010131-55.2019.5.03.0100 - RTAlç - 21/06/2019 do TRT-3

, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). 2.10. Compensação Indefiro... de 2018 (cl. 6ª da CCT; fl. 22), sendo certo que a distribuição da presente ação ocorreu em 07/02/2019 (fl. 01). Nada... convencional equivalente a R$ 1.090,57 (cláusulas 3ª e 6ª, fls. 18 e 22). Os ...

Pg. 6521. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/06/2019

tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei... com o disposto no art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (TST/OJ 198... do artigo 790, § § 3º e 4º da CLT. Não encontra amparo as alegações da reclamada qu...

Pg. 6524. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 21/06/2019

(CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). 2.10. Compensação Indefiro... honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (CLT, art... (pedido, fl. 04), diante da revogação do art. 16 da Lei 5.584/70 que ...

Andamento do Processo n. 0010089-48.2017.5.03.0044 - RTOrd - 19/06/2019 do TRT-3

(art. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018). e. Os valores de FGTS + 20% e/ou 40% (inclusive... e retenção do IRRF (arts. 46 da Lei 8.541/92 e 28, § 1º da Lei 10.833/2003, art. 778, § 1º do Decreto 9.580/2018...-se as deduções legais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.58...

Andamento do Processo n. 0010583-10.2017.5.03.0044 - RTSum - 19/06/2019 do TRT-3

contratuais, por se tratar de parcela de dedução legal (art. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018.../2003, art. 778, § 1º do Decreto 9.580/2018) sobre as parcelas que constituem base de cálculo de incidência tributária... (arts. 36 e 38 do Decreto 9.580/2018), observando-se as deduções legais (...

Andamento do Processo n. 0010992-12.2017.5.03.0100 - RTOrd - 19/06/2019 do TRT-3

o autor o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34... dos fatos de que resulte o litígio e o pedido (CLT, art. 840, § 1º). Por seu turno, o artigo 330, inciso I e § 1º, do CPC..., nos termos do art. 790-B, da CLT. Sendo assim, nos termos da Instr...

Andamento do Processo n. 0011760-35.2017.5.03.0100 - RTOrd - 19/06/2019 do TRT-3

do art. 1º da Instrução Normativa 41/2018, aprovada pelo Pleno do TST. 2.1. Impugnação aos Documentos Impugna a ré...Andamento do Processo n. 0011760-35.2017.5.03.0100 - RTOrd - 19/06/2019 do TRT-3 Processo RTOrd- 0011760... ao caso em apreço os preceitos do referido diploma normativo, nos termos do art.14 do CPC, ...

Pg. 6875. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/06/2019

de dedução legal (art. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018). e. Os valores de FGTS + 20% e/ou 40..., dedução e retenção do IRRF (arts. 46 da Lei 8.541/92 e 28, § 1º da Lei 10.833/2003, art. 778, § 1º do Decreto 9.580/2018...), observando-se as deduções legais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7....

Pg. 6887. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/06/2019

da Lei 8.541/92 e 28, § 1º da Lei 10.833/2003, art. 778, § 1º do Decreto 9.580/2018) sobre as parcelas que constituem base...-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018). c. Sobre a parcela de honorários de sucumbência (se existente... 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018). e. Os valores de FGTS + 20% e/...

×