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18 de junho de 2019
Artigo 48 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 48 do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 48. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou do crédito, separadamente dos demais rendimentos recebidos no mês, observado o disposto no art. 702 ao art. 706. (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12-A).

Andamento do Processo n. 0011778-56.2017.5.03.0100 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3

da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei... de conformidade com o disposto no art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (TST/OJ 198...Andamento do Processo n. 0011778-56.2017.5.03.0100 - RT...

Andamento do Processo n. 0010674-92.2018.5.03.0100 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3

em vista que é o autor o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580.../2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). 2.16. Compensação Indefiro, uma vez que não há... estimados, observando-se, no que couber, os arts. 291 a 293 do CPC (art. 12º...

Pg. 7888. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/06/2019

o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34..., parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, I) acolho a prejudicial de mérito para declarar... a Taxa Referencial - TRD (CLT, art. 879, § 7º), a partir do 1º dia do...

Pg. 7897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/06/2019

tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91..., art. 43). 2.16. Compensação Indefiro, uma vez que não há nos autos recibos comprobatórios de pagamento das parcelas ora... direitos postulados em relação ao período anterior a 23/12/2011, no...

Pg. 1602. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/06/2019

progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. No mesmo sentido, o Decreto 9580/2018, em seus artigos 48... de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos dos Comunicados Conjuntos 2047/2018 e 2205/2018, juntando... Instrução Normativa RFB 1558/2015, instrui o regime dos RRAs (Rend...

Andamento do Processo n. 0010595-16.2018.5.03.0100 - RTOrd - 31/05/2019 do TRT-3

passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único... o teor do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018, aprovada pelo Pleno do TST. Nada a acolher . 2.2. Benefícios..., 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). 3. CONCLUSÃO Por esses fundamentos, qu...

Pg. 8806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/05/2019

, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). 3. CONCLUSÃO... dos bancários, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT. Assim tendo em vista que a obreira... do art. 384 da CLT A reclamante reivindica também o pagamento de horas extras pela inobservânc...

Andamento do Processo n. 0011540-03.2018.5.03.0100 - RTSum - 24/05/2019 do TRT-3

o autor o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34..., parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). 3. CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos...Andamento do Processo n. 0011540-03.2018.5.03.0100 - RTSum - 24/05/201...

Andamento do Processo n. 0010522-44.2018.5.03.0100 - RTOrd - 24/05/2019 do TRT-3

. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). 3. CONCLUSÃO Por esses fundamentos... o teor do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018, aprovada pelo Pleno do TST. Nada a acolher . 2.2. Incompetência... que a presente reclamação foi ajuizada em 03/05/2018 (fl. 01), respeita...

Pg. 8795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/05/2019

tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91... a que estava sujeito o Autor, bem como o disposto nas Súmulas 60 e 264 do TST. Considerando-se a habitualidade da prestação... integram a remuneração do Obreiro para todos os efeitos (art....

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