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19 de junho de 2019
Inciso XV do Artigo 47 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 47, inc. XV do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 47. São também tributáveis (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, caput, e alínea “c”, art. 8º, caput, e alínea “e”, e art. 10, § 1º, alíneas “a” e “c”; Lei nº 4.506, de 1964, art. 26; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º; e Lei nº 9.430, de 1996, art. 24, § 2º, inciso IV, e art. 70, § 3º, inciso I):

XV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive aqueles que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;

Inteiro Teor. Precatório: PRC 33926720178040000 AM 0003392-67.2017.8.04.0000

/272, a Assistente de Cálculos Judiciais prestou informações aduzindo que, nos termos do Decreto n.º 9.580/2018, incide... os argumentos lançados pelo requerente, verifica-se que suas pretensões não merecem prosperar. O Decreto n.º 9.580/2018... de qualquer natureza, dispõe em seu art. 47, inciso XV: Art. 47. São també...

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