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21 de julho de 2019
Inciso XV do Artigo 47 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 47, inc. XV do Decreto 9580/18

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Inteiro Teor. Precatório: PRC 33926720178040000 AM 0003392-67.2017.8.04.0000

/272, a Assistente de Cálculos Judiciais prestou informações aduzindo que, nos termos do Decreto n.º 9.580/2018, incide... os argumentos lançados pelo requerente, verifica-se que suas pretensões não merecem prosperar. O Decreto n.º 9.580/2018... de qualquer natureza, dispõe em seu art. 47, inciso XV: Art. 47. São també...

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