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25 de junho de 2019
Inciso III do Artigo 42 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 42, inc. III do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subseção II

Das exclusões na hipótese de aluguel de imóveis

Art. 42. Não serão computados no rendimento bruto, na hipótese de aluguéis de imóveis (Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989, art. 14):

III - as despesas pagas para cobrança ou recebimento do rendimento; e

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