Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Inciso V do Artigo 41 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 41, inc. V do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subseção I

Dos aluguéis ou do arrendamento

Art. 41. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, do uso ou da exploração de bens corpóreos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 21; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):

V - direito de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza; e

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×