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25 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 41 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 41, inc. II do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subseção I

Dos aluguéis ou do arrendamento

Art. 41. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, do uso ou da exploração de bens corpóreos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 21; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):

II - locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada;

Inteiro Teor. 7250837520188070001 DF 0725083-75.2018.8.07.0001

. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2007, DJe 06/03/2008) Hoje está em vigor o Decreto 9.580 /2018..., arts. 41 , inc. II , 688 e 775 . Na demanda em análise, a administradora do imóvel, ora embargante, assumiu.... 927 e no inciso IV do art. 332 do CPC/2015 . 4.1. O citado dispositivo não se apl...

Marcos Pinheiro

Marcos Pinheiro -

Contrato de arrendamento rural ou de parceria agrícola?

que não consiste em atividade rural, sendo a renda tributada da forma de um aluguel, Decreto 9.580/2018, art. 41, II... as diferenças de cada um. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. Esse contrato é disciplinado pelo art. 3º, do Decreto 59.566/66... a retenção será na fonte, conforme IN Instrução Normativa da receita...

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