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18 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 41 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 41, inc. I do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subseção I

Dos aluguéis ou do arrendamento

Art. 41. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, do uso ou da exploração de bens corpóreos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 21; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):

I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e suas benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza;

Andamento do Processo n. 0000783-64.2011.8.24.0033/00001 - Cumprimento de Sentença / Locação de Imóvel - 24/05/2019 do TJSC

do imposto de renda, nos termos do art. 49, inciso I, do Decreto n. 3.000/99 e art. 41, inciso I, do Decreto n. 9.580/18... incidência do imposto de renda, nos termos do art. 38, inciso I, do Decreto n. 9.580/2018, salvo se comprovada a opção..., § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, DETERMINO: I - Intim...

Pg. 1204. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2019

advocatícios, haverá incidência do imposto de renda, nos termos do art. 38, inciso I, do Decreto n. 9.580/2018, salvo... que houvesse a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 49, inciso I, do Decreto n. 3.000/99 e art. 41, inciso I..., nos moldes do art. 85, § 3°, inciso I, do Código de Processo Civil. Ain...

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