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25 de junho de 2019
Artigo 41 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 41 do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subseção I

Dos aluguéis ou do arrendamento

Art. 41. São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, do uso ou da exploração de bens corpóreos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 21; Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):

I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e suas benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza;

II - locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento de pastos naturais ou artificiais, ou campos de invernada;

III - direito de uso ou aproveitamento de águas privadas ou de força hidráulica;

IV - direito de uso ou exploração de películas cinematográficas ou de videoteipe;

V - direito de uso ou exploração de outros bens móveis de qualquer natureza; e

VI - direito de exploração de conjuntos industriais.

§ 1º Na hipótese de imóvel cedido gratuitamente, constitui rendimento tributável na declaração de ajuste anual o equivalente a dez por cento do seu valor venal, ou do valor constante da guia do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU correspondente ao ano-calendário da declaração, ressalvado o disposto na alínea “b” do inciso VII do caput do art. 35 (Lei nº 4.506, de 1964, art. 23, caput, inciso VI).

§ 2º Serão incluídos no valor recebido a título de aluguel os juros de mora, as multas por rescisão de contrato de locação e quaisquer outras compensações pelo atraso no pagamento, inclusive a atualização monetária.

Inteiro Teor. 7250837520188070001 DF 0725083-75.2018.8.07.0001

. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2007, DJe 06/03/2008) Hoje está em vigor o Decreto 9.580 /2018... Desembargadora VERA ANDRIGHI Acórdão 1157477 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. RECONHECIDA. ART. 1.022 DO CPC/2015 . I.... 927 e no inciso IV do art. 332 do CPC/2015 . 4.1. O citado...

Andamento do Processo n. 0000783-64.2011.8.24.0033/00001 - Cumprimento de Sentença / Locação de Imóvel - 24/05/2019 do TJSC

do imposto de renda, nos termos do art. 49, inciso I, do Decreto n. 3.000/99 e art. 41, inciso I, do Decreto n. 9.580/18... incidência do imposto de renda, nos termos do art. 38, inciso I, do Decreto n. 9.580/2018, salvo se comprovada a opção... do procurador da parte contrária, esses fixados em 10% (dez por cento) so...

Pg. 1204. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2019

advocatícios, haverá incidência do imposto de renda, nos termos do art. 38, inciso I, do Decreto n. 9.580/2018, salvo... que houvesse a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 49, inciso I, do Decreto n. 3.000/99 e art. 41, inciso I..., do Decreto n. 9.580/18, o valor total deveria alcançar a quantia mínima...

Marcos Pinheiro

Marcos Pinheiro -

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que não consiste em atividade rural, sendo a renda tributada da forma de um aluguel, Decreto 9.580/2018, art. 41, II... as diferenças de cada um. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. Esse contrato é disciplinado pelo art. 3º, do Decreto 59.566/66... a retenção será na fonte, conforme IN Instrução Normativa da receita...

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