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24 de junho de 2019
Inciso VIII do Artigo 38 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 38, inc. VIII do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subseção I

Dos rendimentos diversos

Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):

VIII - remuneração pela prestação de serviços no curso de processo judicial.

Andamento do Processo n. 0010455-19.2019.5.03.0044 - RTSum - 29/05/2019 do TRT-3

da condenação (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018 e e 206, § 2º do PGC/TRT 3ª Região... - 2ª Turma - RCL 22.012/RS - Redator Ministro Ricardo Lewandowski - DJE 22/02/2018 n.º 37, divulgado em 26/02/2018..., que compreendem inclusive os honorários contratuais (arts. 12-A, § 1º e ...

Andamento do Processo n. 0012220-30.2016.5.03.0044 - RTOrd - 01/03/2019 do TRT-3

e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018), observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, o teto de isenção.... 6º, V da Lei 7.713/88 e 35, III, "c" do Decreto 9.580/2018, Súmulas 125 e 386/STJ); juros moratórios (art. 404/CC e OJ... Brandão - DEJT 14/08/2015 e STF - 2ª Turma - RCL 22.012/RS -Redator Ministro ...

Andamento do Processo n. 0012143-84.2017.5.03.0044 - RTSum - 19/12/2018 do TRT-3

e § 4º da Lei 7.713/88 e 38, I e VIII do Decreto 9.580/2018, não só determinam os rendimentos tributáveis , como fixam... expressamente dentre eles os honorários advocatícios , mas também, porque o art. 778 do Decreto 9.580/2018 determina...) em 05 dias, quanto à incidência e retenção do IR sobre os honorários de sucu...

Pg. 6481. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 19/12/2018

eles os honorários advocatícios , mas também, porque o art. 778 do Decreto 9.580/2018 determina expressa a retenção do respectivo imposto... e retenção do IR sobre os honorários de sucumbência (art. 778 do Decreto 9.580/2018), porque equivocada a sua apuração (p... integral dos honorários de sucumbência (art. 778, § 1...

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