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25 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 38 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 38, inc. I do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subseção I

Dos rendimentos diversos

Art. 38. São tributáveis os rendimentos do trabalho não assalariado, tais como (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):

I - honorários do livre exercício das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas;

Andamento do Processo n. 0025202-22.2009.8.24.0033/00002 - Cumprimento de Sentença / Responsabilidade da Administração - 21/06/2019 do TJSC

, inciso I, do Decreto n. 9.580/2018, salvo se comprovada a opção pelo Simples Nacional anteriormente à confecção do alvará... do ajuizamento da ação principal (art. 5º, I, Resolução GP n. 49/2013); c) documento apto a verificar a data da citação no...-se de valor com caráter alimentar (art. 85, §14, CPC) e haverá inci...

Andamento do Processo n. 0036745-22.2009.8.24.0033/00001 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública / Desapropriação Indireta - 21/06/2019 do TJSC

, nos termos do art. 38, inciso I, do Decreto n. 9.580/2018, sendo descabida a incidência de contribuição previdenciária... - Exequente: Gelcir Bellini - Assim sendo, DETERMINO: I - Expeçam-se imediatamente as Requisições de Pagamento... e a conta do respectivo crédito, uma vez que ele ultrapassa o limite de 10 (dez) s...

Andamento do Processo n. 0008628-16.2012.8.24.0033/00001 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública / Auxílio-acidente - 21/06/2019 do TJSC

) e haverá incidência do imposto de renda, nos termos do art. 38, inciso I, do Decreto n. 9.580/2018, salvo se comprovada... e não há incidência do imposto de renda, nos termos do art. 35, inciso II, alínea k do do Decreto n. 9.580/2018..., nem mesmo de contribuição previdenciária, conforme art. 214, § 9º, inciso I, do...

Andamento do Processo n. 0305864-42.2016.8.24.0033 - Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 21/06/2019 do TJSC

honorária, nos termos do art. 38, inciso I, do Decreto n. 9.580/2018, salvo se comprovada a opção pelo Simples Nacional... do ajuizamento da ação principal (art. 5º, I, Resolução GP n. 49/2013); c) documento apto a verificar a data da citação no... - Assim sendo, DETERMINO: I - A fim de viabilizar a expedição da Requi...

Andamento do Processo n. 0313312-66.2016.8.24.0033 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública / Liquidação / Cumprimento / Execução - 21/06/2019 do TJSC

incidência do imposto de renda, nos termos do art. 38, inciso I, do Decreto n. 9.580/2018. Saliento que é descabida..., nos termos do inciso VII do art. 38 do Decreto n. 9.580/2018. V - Sobrevindo notícia do pagamento, intime-se a parte Exequente... da inicial do processo de conhecimento, a fim de averiguar a data do ...

Pg. 1174. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2019

do imposto de renda, nos termos do art. 38, inciso I, do Decreto n. 9.580/2018, salvo se comprovada a opção pelo Simples..., nos termos do art. 38, inciso I, do Decreto n. 9.580/2018, sendo descabida a incidência de contribuição previdenciária, haja... de conhecimento, a fim de averiguar a data do ajuizamento da ação ...

Pg. 1175. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2019

. 35, inciso II, alínea k do do Decreto n. 9.580/2018, nem mesmo de contribuição previdenciária, conforme art. 214, § 9º..., inciso I, do Decreto n. 9.580/2018, salvo se comprovada a opção pelo Simples Nacional anteriormente à confecção do alvará... do Imposto de Renda, nos termos do art. 35, inciso II alínea ‘e’ do De...

Pg. 1178. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2019

. 15.945/2013. Anoto que haverá incidência do imposto de renda sobre a verba honorária, nos termos do art. 38, inciso I..., do Decreto n. 9.580/2018, salvo se comprovada a opção pelo Simples Nacional, hipótese em que é dispensada a retenção... do Seguro Social INSS para, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de P...

Pg. 1180. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/06/2019

de renda, nos termos do art. 38, inciso I, do Decreto n. 9.580/2018. Saliento que é descabida a incidência..., nos termos do art. 36, inciso I, do Decreto n. 9.580/2018. Contudo, por se tratar de rendimentos recebidos de forma... do art. 38 do Decreto n. 9.580/2018. V - Sobrevindo notícia do pagamento, intime-se a par...

Andamento do Processo n. 0804757-42.2012.8.24.0033/00001 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública / Honorários Advocatícios - 19/06/2019 do TJSC

, CPC) e há incidência do imposto de renda, nos termos do art. 38, inciso I, do Decreto n. 9.580/20182. Saliento que é...: Everton Finger - I -Intime-se a parte Exequente para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação no prazo de 5 (cinco...-se o competente alvará. A teor do art. 100, § 1º, da Constituição Feder...

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