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16 de junho de 2019
Inciso I do Artigo 36 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 36, inc. I do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Subseção I

Dos rendimentos do trabalho assalariado, de dirigentes e conselheiros de empresas, de pensões, de proventos e de benefícios da previdência privada

Art. 36. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei Complementar nº 109, de 2001, art. 68; Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 14; Lei nº 4.506, de 1964, art. 16; Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º; Lei nº 8.383, de 1991, art. 74; Lei nº 9.250, de 1995, art. 33; Lei nº 9.532, de 10 dezembro de 1997, art. 11, § 1º; e Lei nº 12.663, de 2012, art. 46):

I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa e remuneração de estagiários;

Pg. 1914. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 13/06/2019

do Imposto de Renda no caso, de acordo com o art. 36, inc. I, do Decreto n.º 9.580/2018. SALIENTO, ademais, que não... haverá incidência de contribuição previdenciária, ex vi do art. 214 do Decreto n.º 3.048/1999. Ainda, DETERMINO a remessa.... Por fim, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda, com fundamento no art. 487,...

Pg. 1990. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/06/2019

, do Decreto n.º 9.580/2018. SALIENTO, ademais, que não haverá incidência de contribuição previdenciária, ex vi do art. 214... NATUREZA ALIMENTAR. REGISTRO que haverá retenção do Imposto de Renda no caso, de acordo com o art. 36, inc. I... do Decreto n.º 3.048/1999. Expedida a requisição, desde já DETERMINO o arquivame...

Andamento do Processo n. 0006501-71.2015.8.24.0075 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública / Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - 07/06/2019 do TJSC

retenção do Imposto de Renda no caso, de acordo com o art. 36, inc. I, do Decreto n.º 9.580/2018. SALIENTO, ademais, que não... haverá incidência de contribuição previdenciária, ex vi do art. 214 do Decreto n.º 3.048/1999. Antes, porém, DETERMINO... de nova requisição, nos termos do art. 30 da Resolução GP n.º 49/2013...

Pg. 2291. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/06/2019

, do Decreto n.º 9.580/2018. SALIENTO, ademais, que não haverá incidência de contribuição previdenciária, ex vi do art. 214... possui NATUREZA ALIMENTAR. REGISTRO que haverá retenção do Imposto de Renda no caso, de acordo com o art. 36, inc. I... originalmente apresentado, faz-se necessário a expedição de nova requisiç...

Pg. 545. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2019

incidente sobre os honorários (art. 36, I, Decreto n. 9.580/18), caberá à Exequente a impressão e apresentação do ofício... sobre os honorários (art. 36, I, Decreto n. 9.580/18), caberá ao exequente a impressão e apresentação do ofício diretamente...Pg. 545. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Pg. 1061. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/06/2019

, nos termos do art. 36, inciso I, do Decreto n. 9.580/2018. Contudo, por se tratar de rendimentos recebidos de forma... da sentença proferida, cujo dispositivo segue transcrito: ‘’(...) Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II... do Município de Itajaí. Sem custas, uma vez que a parte Executada é isenta, ...

Pg. 455. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/06/2019

referente ao imposto sobre a renda incidente sobre os honorários (art. 36, I, Decreto n. 9.580/18), caberá ao Exequente..., cabendo ao i. magistrado suscitar conflito de competência nos termos do art. 66, II, do CPC. Por fim e considerando...Pg. 455. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Andamento do Processo n. 0313062-33.2016.8.24.0033 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública / Adicional de Insalubridade - 31/05/2019 do TJSC

, nos termos do art. 36, inciso I, do Decreto n. 9.580/2018. Contudo, por se tratar de rendimentos recebidos de forma...) cópia da inicial do processo de conhecimento, a fim de averiguar a data do ajuizamento da ação principal (art. 5º, I... o pedido de expedição de RPV para pagamento dos honorários advocatícios contra...

Pg. 436. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2019

sobre os honorários (art. 36, I, Decreto n. 9.580/18), caberá ao exequente a impressão e apresentação do ofício diretamente...Pg. 436. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2019 Vistos. Ciência às partes... acerca da tese firmada pelo E. Superior Tribunal de Justiça emrelação a...

Pg. 437. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/05/2019

referente ao imposto sobre a renda incidente sobre os honorários (art. 36, I, Decreto n. 9.580/18), caberá à parte... de retenção/dedução, na fonte, de valor referente ao imposto sobre a renda incidente sobre os honorários (art. 36, I..., Decreto n. 9.580/18), caberá à Exequente a impressão e apresentação do ofício di...

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