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Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2019
Parágrafo 12 Artigo 35 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 35, § 12 do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 35. São isentos ou não tributáveis:

§ 12. Na hipótese prevista na alínea “c” do inciso IV do caput, o lucro a ser incorporado ao capital deverá ser apurado em balanço transcrito no livro diário.

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