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20 de junho de 2019
Inciso III do Parágrafo 7 do Artigo 35 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 35, § 7, inc. III do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 35. São isentos ou não tributáveis:

§ 7º Para efeitos da isenção de que trata a alínea “f” do inciso II do caput:

III - a documentação comprobatória da natureza da pensão especial e de outros valores quando recebidos de fonte situada no exterior deve ser traduzido por tradutor juramentado (Lei nº 7.070, de 1982, art. 4º-A, parágrafo único).

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