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18 de junho de 2019
Inciso II do Parágrafo 7 do Artigo 35 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 35, § 7, inc. II do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 35. São isentos ou não tributáveis:

§ 7º Para efeitos da isenção de que trata a alínea “f” do inciso II do caput:

II - ressalvado o direito de opção, não será acumulável com rendimento ou indenização que, a qualquer título, venha a ser pago pela União a seus beneficiários, exceto a indenização por dano moral concedida por lei específica (Lei nº 7.070, de 1982, art. 3º); e

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