Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Inciso I do Parágrafo 7 do Artigo 35 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 35, § 7, inc. I do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 35. São isentos ou não tributáveis:

§ 7º Para efeitos da isenção de que trata a alínea “f” do inciso II do caput:

I - as condições de pessoas com deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida serão comprovadas por atestado médico emitido por junta médica oficial constituída para esse fim pelo INSS (Lei nº 7.070, de 1982, art. 2º e art. 4º-A);

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×