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Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Alínea "c" do Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 35 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 35, § 4, inc. I, "c" do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 35. São isentos ou não tributáveis:

§ 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se:

I - aos rendimentos recebidos a partir:

c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial;

Pg. 1. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/05/2019

, em seu artigo 35, inciso II, alínea "b" e parágrafo 4º, inciso I, alínea "c", bem com à aplicação do art. 40, § 21..., alínea "b", da Constituição Federal, c/c o art. 16, inciso XXIV do Regimento Interno, e tendo em vista o que conta no PA... de Sergipe, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, alterada pela Lei 11....

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