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24 de junho de 2019
Inciso I do Parágrafo 4 do Artigo 35 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 35, § 4, inc. I do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 35. São isentos ou não tributáveis:

§ 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se:

I - aos rendimentos recebidos a partir:

a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente;

b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou

c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial;

Pg. 2. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/06/2019

e do Decreto 9.580/2018, em seu artigo 35, inciso II, alínea "b" e parágrafo 4º, inciso I, alínea "a", bem..., inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso XXIV, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta...Pg. 2. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-...

Pg. 1. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/06/2019

da Lei 7.713/88, art. 6º, XXI, alterada pela Lei 11.052/2004, bem como o Decreto 9.580/2018, em seu artigo 35, inciso II..., alínea "c" e parágrafo 4º, inciso I, alínea "a", bem com à aplicação do art. 40, § 21 da Constituição Federal, para fins... 234, DE 14 DE JUNHO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ...

Pg. 6. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 07/06/2019

): Registra-se que as alíneas 'a' e 'b' do inciso I do § 4° do artigo 35 do Decreto9.580/2018 deixam claro que a isenção..., parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional c/c artigos 775 e 782 do Decreto9.580/2018). Aduz que a decisão... (Lei n° 5.172/1966), em seu artigo 111, inciso II, estabelece ...

Pg. 1. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/05/2019

35, inciso II, alínea "b" e parágrafo 4º, inciso I, alínea "a", bem com à aplicação do art. 40, § 21 da Constituição... de Pernambuco, nos termos da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 11.052/2004, bem como o Decreto 9580/2018, em seu artigo... 197, DE 27 DE MAIO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REG...

Pg. 2. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/05/2019

, em seu artigo 35, inciso II, alínea "b" e parágrafo 4º, inciso I, alínea "a", bem com à aplicação do art. 40, § 21... 196, DE 27 DE MAIO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I... de Sergipe, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, alterada pela Lei 11.0...

Pg. 1. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/05/2019

, em seu artigo 35, inciso II, alínea "b" e parágrafo 4º, inciso I, alínea "c", bem com à aplicação do art. 40, § 21... 182, DE 13 DE MAIO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I... de Sergipe, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, alterada pela Lei 11.0...

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