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18 de junho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 35 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 35, § 4 do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 35. São isentos ou não tributáveis:

§ 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se:

I - aos rendimentos recebidos a partir:

a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente;

b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou

c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial;

II - aos rendimentos recebidos acumuladamente por portador de moléstia grave atestada por laudo médico oficial, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que se refiram a período anterior à data em que foi contraída a moléstia grave; e

III - à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão.

Pg. 1. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/06/2019

da Lei 7.713/88, art. 6º, XXI, alterada pela Lei 11.052/2004, bem como o Decreto 9.580/2018, em seu artigo 35, inciso II..., alínea "c" e parágrafo 4º, inciso I, alínea "a", bem com à aplicação do art. 40, § 21 da Constituição Federal, para fins... 234, DE 14 DE JUNHO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL ...

Andamento do Processo n. 0703805-64.2018.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 07/06/2019 do TJDF

considerada a data em que a moléstia foi devidamente comprovada por diagnóstico médico. Nesse sentido, o Decreto 9.580... e proventos de qualquer natureza, assim dispõe em seu regulamento anexo, artigo 35º, II, b combinado com o § 4º que as isenções... o deslinde da causa basta o exame se a patologia da autora está...

Pg. 825. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/06/2019

devidamente comprovada por diagnóstico médico. Nesse sentido, o Decreto 9.580 de 2018, que regulamenta a tributação... em seu regulamento anexo, artigo 35º, II, b combinado com o § 4º que as isenções concedidas nesses casos incidirão a partir... de Inconstitucionalidade n.º 4357/DF e 4425 o Supremo Tribunal Federal...

Pg. 6. Administrativo. Conselho Superior da Justiça do Trabalho CSJT de 07/06/2019

): Registra-se que as alíneas 'a' e 'b' do inciso I do § 4° do artigo 35 do Decreto9.580/2018 deixam claro que a isenção..., parágrafo único, inciso II, do Código Tributário Nacional c/c artigos 775 e 782 do Decreto9.580/2018). Aduz que a decisão... penalidades administrativas em caso de descumprimento dessa ob...

Pg. 1. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/05/2019

de Pernambuco, nos termos da Lei 7.713/88, alterada pela Lei 11.052/2004, bem como o Decreto 9580/2018, em seu artigo... 35, inciso II, alínea "b" e parágrafo 4º, inciso I, alínea "a", bem com à aplicação do art. 40, § 21 da Constituição... 197, DE 27 DE MAIO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REG...

Pg. 2. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/05/2019

, em seu artigo 35, inciso II, alínea "b" e parágrafo 4º, inciso I, alínea "a", bem com à aplicação do art. 40, § 21... de Sergipe, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, alterada pela Lei 11.052/2004, bem como o Decreto 9580/2018... Previdenciária, até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGP...

Pg. 1. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 13/05/2019

, em seu artigo 35, inciso II, alínea "b" e parágrafo 4º, inciso I, alínea "c", bem com à aplicação do art. 40, § 21... de Sergipe, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, alterada pela Lei 11.052/2004, bem como o Decreto 9580/2018... 182, DE 13 DE MAIO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, ...

Pg. 1. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 08/04/2019

9580/2018, em seu artigo 35, inciso II, alínea "b" e parágrafo 4º, inciso I, alínea "c", c/c o inciso I, do artigo 110... do Estado de Alagoas, matrícula 110, nos termos da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV, alterada pela Lei 11.052/2004, bem como o Decreto... 149, DE 08 DE ABRIL DE 2019. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FE...

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