Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de junho de 2019
Parágrafo 2 Artigo 35 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 35, § 2 do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 35. São isentos ou não tributáveis:

§ 2º Na hipótese prevista na alínea “a” do inciso II do caput, o contribuinte que auferir rendimentos de mais de uma fonte terá o limite de isenção anual único e será considerado em relação à soma desses rendimentos, para fins de apuração do imposto sobre a renda na declaração (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, capu t, inciso XV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 1º).

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×