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18 de junho de 2019
Alínea "i" do Inciso VII do Artigo 35 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 35, inc. VII, "i" do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 35. São isentos ou não tributáveis:

VII - os seguintes rendimentos diversos:

i) o prêmio em dinheiro obtido em loterias até o limite do valor da primeira faixa da tabela de incidência mensal do imposto sobre a renda da pessoa física (Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 56);

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