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18 de junho de 2019
Alínea "f" do Inciso VII do Artigo 35 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 35, inc. VII, "f" do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 35. São isentos ou não tributáveis:

VII - os seguintes rendimentos diversos:

f) o valor do vale-pedágio obrigatório, que não integra o valor do frete (Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, art. 2º);

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