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18 de junho de 2019
Alínea "h" do Inciso V do Artigo 35 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 35, inc. V, "h" do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 35. São isentos ou não tributáveis:

V - os seguintes rendimentos obtidos no mercado financeiro e assemelhados:

h) o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento - FND (Decreto-Lei nº 2.288, de 23 de julho de 1986, art. 5º);

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