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25 de junho de 2019
Alínea "i" do Inciso III do Artigo 35 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 35, inc. III, "i" do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 35. São isentos ou não tributáveis:

III - os seguintes rendimentos de indenizações e assemelhados:

i) valores recebidos, exceto na hipótese de pensão especial de que trata a alínea “f” do inciso II do caput, quando pagos ao seu portador (Lei nº 7.070, de 1982, art. 1º e art. 4º-A,); e

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