Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Alínea "f" do Inciso III do Artigo 35 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 35, inc. III, "f" do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 35. São isentos ou não tributáveis:

III - os seguintes rendimentos de indenizações e assemelhados:

f) a indenização a título reparatório paga a beneficiários diretos de desaparecidos políticos (Lei nº 9.140, de 4 de dezembro de 1995, art. 11);

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×