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25 de junho de 2019
Alínea "e" do Inciso III do Artigo 35 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 35, inc. III, "e" do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 35. São isentos ou não tributáveis:

III - os seguintes rendimentos de indenizações e assemelhados:

e) a indenização em decorrência de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida pelo desapropriado (Lei nº 7.713, de 1988, art. 22, parágrafo único);

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