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15 de junho de 2019
Alínea "d" do Inciso III do Artigo 35 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 35, inc. III, "d" do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 35. São isentos ou não tributáveis:

III - os seguintes rendimentos de indenizações e assemelhados:

d) a indenização destinada a reparar danos patrimoniais em decorrência de rescisão de contrato (Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, § 5º);

Pg. 727. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/06/2019

destinadas a reparar danos patrimoniais” – grifei. O artigo 35 , inciso III , alínea d , do Decreto 9.580 /2018... liminar, devem concorrer os dois pressupostos legais esculpidos no artigo 7º , inciso III da Lei n. 12.016 /09... de Qualquer Natureza, impõe: “Art. 35 . São isentos ou não tributáveis: (...) III - os ...

Inteiro Teor. : RTSum 389620195210014

do art. 35, inciso III, alínea "d", do Decreto n. 9.580/2018 (Regulamenta o Imposto de Renda) e art. 28 da Lei n. 8.213/1991..., § 8º, da CLT. Em sua defesa, alega a ré que o autor foi previamente avisado de sua dispensa em 10 de novembro de 2018.... Afirma que o reclamante auferiu os dias trabalhados em novembro de 2...

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