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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 35 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 35, inc. III, "a" do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 35. São isentos ou não tributáveis:

III - os seguintes rendimentos de indenizações e assemelhados:

a) a indenização por acidente de trabalho (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso IV);

Pg. 1062. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 04/06/2019

de trabalho e danos morais), não há incidência do Imposto de Renda, nos termos do art. 35, III, a, do Decreto n. 9.580... determinados aspectos da aludida norma, concedeu recentemente (em decisão de 24 de setembro de 2018) efeito suspensivo... que tal índice não deve ser aplicado, uma vez que a inconstitucionalidade r...

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