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16 de junho de 2019
Alínea "k" do Inciso II do Artigo 35 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 35, inc. II, "k" do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 35. São isentos ou não tributáveis:

II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas:

k) os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada (Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 48); e

Pg. 1161. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 06/06/2019

, nos termos do art. 35, inciso II, alínea k do do Decreto n. 9.580/2018. Saliento que também não haverá incidência... o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a presente ação de execução... de contribuição previdenciária, conforme art. 214, § 9º, inciso I, do Decre...

Andamento do Processo n. 0020048-81.2013.8.24.0033 - Procedimento Comum / Auxílio-doença Acidentário - 31/05/2019 do TJSC

e não há incidência do imposto de renda, nos termos do art. 35, inciso II, alínea k do do Decreto n. 9.580/2018..., nem mesmo de contribuição previdenciária, conforme art. 214, § 9º, inciso I, do Decreto n. 3.048/99. Sobrevindo notícia... realizar o pagamento no prazo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), so...

Andamento do Processo n. 0304878-83.2019.8.24.0033 - Cumprimento de Sentença / Liquidação / Cumprimento / Execução - 31/05/2019 do TJSC

, alínea k do do Decreto n. 9.580/2018, nem mesmo de contribuição previdenciária, conforme art. 214, § 9º, inciso I... de previdência. Quanto ao valor principal, não haverá incidência do imposto de renda, nos termos do art. 35, inciso II... pelo pagamento. Quanto à verba honorária, haverá incidência do imposto de renda...

Pg. 1121. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/05/2019

com caráter alimentar e não há incidência do imposto de renda, nos termos do art. 35, inciso II, alínea k do do Decreto n.... 9.580/2018, nem mesmo de contribuição previdenciária, conforme art. 214, § 9º, inciso I, do Decreto n. 3.048/99. Sobrevindo... Executada para realizar o pagamento no prazo de 2 (dois) meses (ar...

Pg. 1137. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 31/05/2019

, não haverá incidência do imposto de renda, nos termos do art. 35, inciso II, alínea k do do Decreto n. 9.580/2018..., haverá incidência do imposto de renda, nos termos do art. 38, inciso I, do Decreto n. 9.580/2018, salvo se comprovada a opção..., nem mesmo de contribuição previdenciária, conforme art. 214, § 9º, inc...

Andamento do Processo n. 0306386-40.2014.8.24.0033 - Embargos à Execução / Pagamento - 24/05/2019 do TJSC

, trata-se de valor com caráter alimentar e não há incidência do imposto de renda, nos termos do art. 35, inciso II, alínea... k do do Decreto n. 9.580/2018. Saliento que também não haverá incidência de contribuição previdenciária, conforme art... incidência do imposto de renda, nos termos do art. 38, inciso I, do Decr...

Andamento do Processo n. 0311367-73.2018.8.24.0033 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública / Aposentadoria por Invalidez - 24/05/2019 do TJSC

II, alínea k do do Decreto n. 9.580/2018. Saliento que também não haverá incidência de contribuição previdenciária... pelo pagamento. Friso que haverá incidência do imposto de renda, nos termos do art. 38, inciso I, do Decreto n. 9.580/2018... Federal, trata-se de valor com caráter alimentar e não há incidência do imp...

Pg. 1205. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2019

incidência do imposto de renda, nos termos do art. 35, inciso II, alínea k do do Decreto n. 9.580/2018. Saliento..., inciso I, do Decreto n. 9.580/2018 Saliento que é descabida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba... que também não haverá incidência de contribuição previdenciária, conforme art. 21...

Pg. 1210. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/05/2019

. 35, inciso II, alínea k do do Decreto n. 9.580/2018. Saliento que também não haverá incidência de contribuição... previdenciária, conforme art. 214, § 9º, inciso I, do Decreto n. 3.048/99. Anoto que se trata de débito de natureza alimentar... de extinção pelo pagamento. Friso que haverá incidência do imposto de renda...

Andamento do Processo n. 0300754-04.2014.8.24.0075/00001 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública / Acidente de Trânsito - 23/05/2019 do TJSC

de Renda no caso, de acordo com o art. 35 , inc. II , alínea k , do Decreto n.º 9.580 /2018. SALIENTO, ademais, que não... haverá incidência de contribuição previdenciária, ex vi do art. 214 do Decreto n.º 3.048 /1999. Expedidas as requisições... exequenda não se constitui como de pequeno valor. Devidamente intimado o...

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