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25 de junho de 2019
Alínea "b" do Inciso II do Artigo 35 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 35, inc. II, "b" do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 35. São isentos ou não tributáveis:

II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas:

b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso XIV; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);

Pg. 1881. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/06/2019

com o art. 35, inc. II, alíneab”, do Decreto n.º 9.580/2018. SALIENTO, ademais, que não haverá incidência de contribuição... integrante da sentença. Consequentemente, RESOLVO O MÉRITO do presente processo, com base no art. 487, inc., III, b, do Código... previdenciária, ex vi do art. 214 do Decreto n.º 3.048/1999. S...

Andamento do Processo n. 0706253-73.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 21/06/2019 do TJDF

e artigo 35, II, b do Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018 apenas a cardiopatia grave, atestada por laudo oficial... probabilidade de direito nas alegações formuladas pelo autor. Vejamos. Nos termos do artigo 6º, XIV da Lei 7.713/1998..., enseja a isenção do imposto de renda. Conforme artigo 111, II do Códig...

Pg. 585. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2019

. Vejamos. Nos termos do artigo 6º, XIV da Lei 7.713/1998 e artigo 35, II, b do Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018... apenas a cardiopatia grave, atestada por laudo oficial, enseja a isenção do imposto de renda. Conforme artigo 111, II... do débito remanescente, sob pena de penhora. BRASÍLIA, DF, 18 de junh...

Pg. 2. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/06/2019

e do Decreto 9.580/2018, em seu artigo 35, inciso II, alínea "b" e parágrafo 4º, inciso I, alínea "a", bem..., inciso I, alínea "b", da Constituição Federal c/c o art. 16, inciso XXIV, do Regimento Interno e tendo em vista o que consta... do Estado de Alagoas, nos termos do art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, com a ...

Andamento do Processo n. 0706245-96.2019.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 19/06/2019 do TJDF

nas alegações formuladas pela autora. Vejamos. Nos termos do artigo 6º, XIV da Lei 7.713/1998 e artigo 35, II, b do Decreto... 9.580, de 22 de novembro de 2018 apenas a paralisia irreversível e incapacitante, atestada por laudo oficial, enseja... a isenção do imposto de renda. Conforme artigo 111, II do Código T...

Pg. 27. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/06/2019

de 1995, Decreto 9.580 de 22 de novembro de 2018, Art. 35, Inciso II, Alínea "b" c/c a Lei 7.713 de 22 de dezembro... 9.250, de 26 de dezembro de 1995, Decreto 9.580 de 22 de novembro de 2018, Art. 35, Inciso II, Alínea "b", c/c o Art..., da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, Decreto 9.580 de 22 de n...

Pg. 833. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 19/06/2019

do artigo 6º, XIV da Lei 7.713/1998 e artigo 35, II, b do Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018 apenas a paralisia... irreversível e incapacitante, atestada por laudo oficial, enseja a isenção do imposto de renda. Conforme artigo 111, II... saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. BRASÍLI...

Pg. 39. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 18/06/2019

de renda, com fundamento no artigo 35, inciso II, alínea "b" do Decreto 9580/2018 e a contribuição do artigo 40, § 21..., resolve: RECONHECER a isenção do imposto de renda, com fundamento no artigo 35, inciso II, alínea "b" do Decreto 9580... II, alínea "b" do Decreto 9580/2018 e a contribuição do artigo 40, ...

Pg. 11. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/06/2019

no artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88 e suas alterações c/c art. 35, II, “b” do Regulamento anexo ao Decreto 9.580... compulsória, contidas no art. 40, § 1º, inciso II do mesmo diploma legal, c/c art. 1º e art. 2º da Lei Complementar 152.../19 Substituição 1,5 Priscila 19/05/19 22/05/19 Substituição 3,5 Cristian...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), alíneas "b" e "c" do inciso II do art. 35; Instrução Normativa (IN) RFB 1.500, de 29..., § 1º; Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 19; Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento...; Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 68 e 69; Lei 8.134, ...

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