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20 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 35 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 35, inc. II do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 35. São isentos ou não tributáveis:

II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas:

a) os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma, pagos pela previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto, até o valor de (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso XV ; Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 2º ; e Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 2º e art. 10, caput, inciso II

I) :

1. R$ 1.499,15 (um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e quinze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2010 e para os meses de janeiro a março do ano-calendário de 2011;

2. R$ 1.566,61 (um mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e um centavos), por mês, para os meses de abril a dezembro do ano-calendário de 2011;

3. R$ 1.637,11 (um mil, seiscentos e trinta e sete reais e onze centavos), por mês, para o ano-calendário de 2012;

4. R$ 1.710,78 (um mil, setecentos e dez reais e setenta e oito centavos), por mês, para o ano-calendário de 2013;

5. R$ 1.787,77 (um mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos), por mês, para o ano-calendário de 2014 e nos meses de janeiro a março do ano-calendário de 2015; e 6. R$ 1.903,98 (um mil, novecentos e três reais e noventa e oito centavos), por mês, a partir do mês de abril do ano-calendário de 2015;

b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ;

c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso XXI);

d) as pensões e os proventos concedidos na forma estabelecida no Decreto-Lei nº 8.794, de 23 de janeiro de 1946, no Decreto-Lei nº 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e na Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso XII) ;

e) as importâncias recebidas por pessoa com deficiência mental a título de pensão, pecúlio, montepio e auxílio, quando decorrentes de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei nº 8.687, de 20 de julho de 1993, art. 1º );

f) a pensão especial recebida em decorrência da deficiência física conhecida como Síndrome da Talidomida, quando paga a seu portador (Lei nº 7.070, de 20 de dezembro de 1982, art. 1º e art. 4º-A);

g) o pecúlio recebido pelos aposentados que tenham voltado a trabalhar até 15 de abril de 1994, em atividade sujeita ao regime previdenciário, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao segurado ou a seus dependentes, após a sua morte, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.243, de 24 de setembro de 1975 (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso XI);

h) a transferência de recursos das reservas técnicas, dos fundos e das provisões entre os planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulada pelo mesmo participante (Lei Complementar nº 109, de 2001, art. 69, § 2º );

i) o valor de resgate de contribuições de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física, recebido por ocasião de seu desligamento do plano de benefício da entidade, que corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995 (Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, art. 7º) ;

j) os valores dos resgates na carteira dos FAPI, para mudança das aplicações entre os Fundos instituídos pela Lei nº 9.477, de 1997, ou para aquisição de renda junto às instituições privadas de previdência e às seguradoras que operam com esse produto (Lei nº 9.477, de 1997, art. 12);

k) os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada ( Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 48 ); e

l) os seguros recebidos de entidades de previdência privada decorrentes de morte ou de invalidez permanente do participante (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso VII);

Pg. 2. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/06/2019

e do Decreto 9.580/2018, em seu artigo 35, inciso II, alínea "b" e parágrafo 4º, inciso I, alínea "a", bem...Pg. 2. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 20/06/2019 Presidência Ato ATO ... 255, DE 20 DE JUNHO DE 2019. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, co...

Pg. 27. Integra. Diário Oficial do Distrito Federal DODF de 19/06/2019

de 1995, Decreto 9.580 de 22 de novembro de 2018, Art. 35, Inciso II, Alínea "b" c/c a Lei 7.713 de 22 de dezembro... 9.250, de 26 de dezembro de 1995, Decreto 9.580 de 22 de novembro de 2018, Art. 35, Inciso II, Alínea "b", c/c o Art..., da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, Decreto 9.580 de 22 de n...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

, § 1º; Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 19; Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018 - Regulamento...; Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 68 e 69; Lei 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 8º e Solução...: Lei 5.764, de 16 dezembro de 1971, arts. 3º, 79, 85, 86, 87 e 89; Decreto ...

Pg. 32. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 17/06/2019

de dezembro de 1988; no art. 35 , II , b , do Decreto Federal 9.580 , de 22 de novembro de 2018; no art. 30 , § 1º..., da Lei 1.614, de 4 de outubro de 2005; CONSIDERANDO o disposto: no art. 6º , XIV , da Lei Federal 7.713 , de 22... MANTER os proventos do segurado JOÃO ALVES DA COSTA, CPF 075.337.561-34, ...

Andamento do Processo n. 0306373-12.2014.8.24.0075 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública / Benefício Assistencial - 14/06/2019 do TJSC

, inc. II, alínea “b”, do Decreto n.º 9.580/2018. SALIENTO, ademais, que não haverá incidência de contribuição... previdenciária, ex vi do art. 214 do Decreto n.º 3.048/1999. Por conseguinte, DETERMINO a remessa dos autos à Contadoria Judicial... a expedição da necessária requisição de pagamento via RPV - Requisição de...

Pg. 1776. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 14/06/2019

”, do Decreto n.º 9.580/2018. SALIENTO, ademais, que não haverá incidência de contribuição previdenciária, ex vi do art. 214..., § 2°, CF/88. REGISTRO que não haverá retenção do Imposto de Renda no caso, de acordo com o art. 35, inc. II, alínea “b... do Decreto n.º 3.048/1999. Por conseguinte, DETERMINO a remessa dos a...

Pg. 1. TRF-5 - Edição Administrativa. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 14/06/2019

da Lei 7.713/88, art. 6º, XXI, alterada pela Lei 11.052/2004, bem como o Decreto 9.580/2018, em seu artigo 35, inciso II... 234, DE 14 DE JUNHO DE 2019 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, com fundamento no artigo 96, inciso I..., alínea "b", da Constituição Federal, c/c o art. 16, inciso XXIV do Re...

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 14/06/2019

. 35, inciso II, alínea “c”, do Regulamento anexo ao Decreto 9580/2018, a contar de 24/05/2019, sem necessidade..., da Lei 7713/88, e suas alterações, c/c art. 35, inciso II, alínea “b” do Regulamento anexo ao Decreto 9580/2018.... 6º, XIV, da Lei 7713/88, e suas alterações, c/c art. 35, inciso II, alínea “...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 14/06/2019

previdenciária, nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988, do artigo 35, inciso II, alínea “b”, do Decreto ..., incluído pela Emenda Constitucional 70/2012, e no artigo 186, inciso I, da Lei 8.112/90. Concede à servidora... 9.580/2018 e do artigo 40, § 21, da Constituição Federal. Publique-se. ...

Inteiro Teor. : CSJT-PCA 103518020185900000

" do inciso II do art. 35 do Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018, ao utilizar o pronome " aqueles " no lugar.../1999, art. 39, inciso XXXIII e § 5º, caput e incisos I e II - revogado pelo Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018... cística (mucoviscidose) . [...]" Por sua vez, o Decreto 9.580, de 22 de no...

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