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16 de junho de 2019
Alínea "k" do Inciso I do Artigo 35 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 35, inc. I, "k" do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 35. São isentos ou não tributáveis:

I - os seguintes rendimentos originários do trabalho e assemelhados:

k) as contribuições pagas pelos empregadores relativas ao Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, destinadas a seus empregados e seus administradores (Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997);

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