Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 34 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 34, § 1 do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 34. A tributação independe da denominação dos rendimentos, dos títulos ou dos direitos, da localização, da condição jurídica ou da nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou dos proventos, sendo suficiente, para a incidência do imposto sobre a renda, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional, art. 43, § 1º; e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º).

Parágrafo único. Sem prejuízo do ajuste anual, se for o caso, os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal aquele da entrega de recursos pela fonte pagadora, inclusive por meio de depósito em instituição financeira em favor do beneficiário (Lei nº 7.713, de 1988, art. 2º; e Lei nº 8.134, de 1990, art. 2º ao art. 4º).

Andamento do Processo n. 0011778-56.2017.5.03.0100 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3

da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei... de conformidade com o disposto no art. 1º da Lei 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (TST/OJ 198.... Constato, portanto, que a petição inicial atende aos ...

Andamento do Processo n. 0010674-92.2018.5.03.0100 - RTOrd - 14/06/2019 do TRT-3

/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). 2.16. Compensação Indefiro, uma vez que não há... em vista que é o autor o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580... postulados (inicial, fls. 17/19), cumprindo, portanto, a determinação contid...

Pg. 7888. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/06/2019

o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34... a Taxa Referencial - TRD (CLT, art. 879, § 7º), a partir do 1º dia do mês subsequente ao do débito, na forma da Súmula... corrigido (TST/Súmula 200 e Lei 8.177/91, art. 39, § 1º). Esclareço, por oport...

Pg. 7897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/06/2019

tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91...Pg. 7897. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 14/06/2019 A 1ª e 2ª reclamadas (COMAR e ESEC..., art. 43). 2.16. Compensação Indefiro, uma vez que não há nos autos r...

Andamento do Processo n. 0010595-16.2018.5.03.0100 - RTOrd - 31/05/2019 do TRT-3

passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único... o teor do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018, aprovada pelo Pleno do TST. Nada a acolher . 2.2. Benefícios... observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela...

Pg. 8806. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 31/05/2019

, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). 3. CONCLUSÃO..., aplicando-se como índice de atualização monetária a Taxa Referencial - TRD (CLT, art. 879, § 7º), a partir do 1º dia do mês... (CLT, art. 883) e incidem sobre o montante total corrigido (TST/Súmula 200 e Lei 8.1...

Andamento do Processo n. 0011540-03.2018.5.03.0100 - RTSum - 24/05/2019 do TRT-3

o autor o sujeito passivo da obrigação tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34..., os valores das horas "in itinere" ora deferidas integram a remuneração do Obreiro para todos os efeitos (art. 457, § 1º, da CLT..., férias + 1/3, FGTS + 40% e aviso prévio. 2.2. Justiça Gratu...

Andamento do Processo n. 0010522-44.2018.5.03.0100 - RTOrd - 24/05/2019 do TRT-3

. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). 3. CONCLUSÃO Por esses fundamentos... o teor do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018, aprovada pelo Pleno do TST. Nada a acolher . 2.2. Incompetência... Jurisprudencial 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.20...

Pg. 8795. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/05/2019

tributária, na condição de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91... integram a remuneração do Obreiro para todos os efeitos (art. 457, § 1º, da CLT). Por conseguinte, fica também deferido... o pagamento dos reflexos das horas "in itinere" sobre o RSR, o 13º s...

Pg. 8808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/05/2019

de contribuinte (CTN, art. 121; Decreto 9.580/2018, arts. 34, parágrafo único, 48 e 49; Lei 8.212/91, art. 43). 3... os empregados admitidos posteriormente, sob pena de violação do art. 468 da CLT, conforme preconizado na Súmula 51, I..., do TST. Tem-se, ainda, que, em face da Orientação Jurisprudencial Transitória 51...

×