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20 de junho de 2019
Artigo 28 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 28 do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 28. O contribuinte que transferir sua residência de um Município para outro ou de um ponto para outro do mesmo Município fica obrigado a comunicar essa mudança na forma, no prazo e nas condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 195; e Lei nº 9.779, de 1999, art. 16).

Andamento do Processo n. 5009036-62.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 27/05/2019 do TRF-3

de suas atividades. Nesse sentido, são as seguintes normas: Art. 28 do Decreto n.º 9.580/2018 - Regulamento do Imposto... fiscal e inclusive informar eventual suspensão de suas atividades. Art. 28 do Decreto n.º 9.580/2018 - Regulamento... 9.580/2018 - Regulamento do Imposto de Renda – (correspondente ao art. 213 do D...

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