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18 de junho de 2019
Artigo 9 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 9 do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 9º Ao espólio serão aplicadas as mesmas normas a que ficam sujeitas as pessoas físicas, observado o disposto nesta Seção e, no que se refere à responsabilidade tributária, no art. 21 ao art. 23 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 45, § 3º; e Lei nº 154, de 25 de novembro de 1947, art. 1º).

§ 1º A partir da abertura da sucessão, as obrigações estabelecidas neste Regulamento ficam a cargo do inventariante (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 46).

§ 2º As infrações cometidas pelo inventariante serão punidas em seu nome com as penalidades previstas no art. 989 ao art. 1.013 (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 49, parágrafo único).

Pg. 788. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/12/2018

; Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/2018), aprovado pelo Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 9º e 136 a 141... 9.580, de 22 de novembro de 2018 (RIR/2018); Ato declaratório Interpretativo RFB 37, de 24 de março de 2011... 9.580, de 22 de novembro de 2018, arts. 9º e 136 a 141. FABIO CEMBRAN...

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