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25 de junho de 2019
Artigo 4 do Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Art. 4 do Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Art. 4º Fica revogado o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 .

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