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25 de junho de 2019
Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Decreto 9580/18

Decreto nº 9.580 de 22 de Novembro de 2018

Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Andamento do Processo n. 0000330-24.2017.403.6000 - 25/06/2019 do TRF-3

exclusiva na fonte (art. 700 do Decreto 9.580/2018, atual Regulamento do Imposto sobre a Renda).Os demais valores, como visto... de Ordemno Recurso Extraordinário 585.235-MG). 2. Incidência da multa de 75% (setenta e cinco por cento) posto que não.... VALOR DA TERRA NUA. ÁREAS CULTIVADAS. REVISÃO DO LANÇAMENTO. APL...

Pg. 262. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2019

9.580/18 e, portanto, se encontra expressamente prevista na regra de retenção do art. 30 da Lei n.º 10.833/2003... referente ao mencionado contrato se enquadra como “serviço profissional”, nos termos do art. 714, § 1º, XVII, do Decreto ... ao artigo 30 da Lei 10.833, de 29/12/2003 a SABESP reterá a título da CSLL...

Pg. 264. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2019

9.580/18 e, portanto, se encontra expressamente prevista na regra de retenção do art. 30 da Lei n.º 10.833/2003... referente ao mencionado contrato se enquadra como “serviço profissional”, nos termos do art. 714, § 1º, XVII, do Decreto ... ao artigo 30 da Lei 10.833, de 29/12/2003 a SABESP reterá a título da CSLL...

Pg. 1100. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2019

º salário constitui dedução apenas para o cálculo da tributação exclusiva na fonte (art. 700 do Decreto 9.580/2018... advocatícios. Por isso, pleiteou a extinção do crédito tributário representado pela CDA 13416003835-06, bemcomo... da constitucionalidade superveniente (Repercussão Geral por questão de Ordemno Recur...

Andamento do Processo n. 0011949-64.2002.4.03.6100 - Cumprimento Desentença - 24/06/2019 do TRF-3

sobre os honorários (art. 36, I, Decreto n. 9.580/18), caberá ao beneficiário a impressão e apresentação do ofício diretamente... DESENTENÇA (156) 0011949-64.2002.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: MANOELGONSALES, MARIA VITORIA...

Andamento do Processo n. 0000912-30.2013.4.03.6108 - 24/06/2019 do TRF-3

de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 9.580, de 22/11/2018, informando o valor corrigido a este Juízo. Apresentados... documentos de fls. 73/89 do evento n.º 03 destes autos virtuais. O acórdão proferido pela 13ª Turma Recursal... ainda o Enunciado n.º 129 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais - FONAJEF (“No...

Andamento do Processo n. 0707257-54.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 24/06/2019 do TJDF

ou reforma; [negritei] O Decreto 9.580/2018 regulamentou o referido dispositivo legal: Art. 35. São isentos ou não... dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma... de imposto de renda por ser portadora de esclerose múltipla. A esse respeito, ...

Pg. 10. Administrativo. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2019

13.105/2015, Artigo 30 da Lei 9.250/1995, e Artigo 35 do Decreto n.º 9.580/2018, CONCEDOisenção de imposto de renda... por Paula Mantovani Avelino, Juíza Federal Corregedora da CEUNI, em18/06/2019, às 15:57, conforme art. 1º, III, "b...", da Lei 11.419/2006. DIRETORIA DO FORO PORTARIA INSTAURADORA 4842741, DE 11...

Pg. 364. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2019

. 9.580/18), caberá ao beneficiário a impressão e apresentação do ofício diretamente perante a instituição financeira... de ID 18485881. Cite-se. SãO PAULO, 17 de junho de 2019. 5818 CUMPRIMENTO DESENTENÇA (156) 0011949-64.2002.4.03.6100.../dedução, na fonte, de valor referente ao imposto sobre a renda incidente sob...

Pg. 1024. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/06/2019

do que estabelece o artigo 82 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 9.580, de 22/11/2018, informando o valor... previdenciário recebidas entre 1995 e 2005, conforme documentos de fls. 73/89 do evento n.º 03 destes autos virtuais. O acórdão..., inclusive de ofício, e aplicando ainda o Enunciado ...

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