Estado é condenado a indenizar homem que não teve seu chamado atendido pela Polícia

Testemunhas do ocorrido destacaram que o autor chegou a ligar mais de uma vez para o Ciodes. Um motorista de ônibus deve receber R$5 mil em indenização, após acionar o Centro Integrado Operacional de…

Justiça de Viana condena acusados de homicídio ocorrido em Ibatiba em 2016

do Zequinha, localizado em Santa Clara, zona rural de Ibatiba/ES, momento em que o denunciado Bruno chegou e começou a provocar...Justiça de Viana condena acusados de homicídio ocorrido em Ibatiba …

Estado é condenado a indenizar mulher que sofreu acidente enquanto estava em viatura policial

do ocorrido afirmou que o acidente teria acontecido porque o agente público avançou o sinal vermelho. O Estado do Espírito Santo...

Homem é condenado por derrubar parte do imóvel de seu vizinho na Serra

O requerido foi condenado ao pagamento de R$10 mil em reparação pelo dano. Um homem foi condenado a pagar R$10 mil em indenização por danos morais, após derrubar parte do imóvel do seu vizinho. O…

TJES nega habeas corpus a motorista de carreta que matou família em acidente em Serra

. A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), em sessão realizada nesta quarta-feira (30/10...

Negado HC a vereador de Serra afastado por fraude em licitação para serviço de limpeza de escolas

Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) negou, à unanimidade, o pedido de habeas corpus n° 0012336...

Passageira impedida de embarcar devido a documento com nome de solteira será indenizada

bit.ly/32aYf7r | Uma mulher que foi impedida de viajar devido a divergências entre o documento apresentado no embarque e o nome cadastrado na passagem aérea será indenizada. A decisão é do 1° Juizado…

A Justiça tarda, mas não falha: assassino de advogado é preso 27 anos após o crime

seja submetido a outro julgamento. Ainda em dúvida sobre a transferência de João Henrique do Acre para o Espírito Santo...A Justiça tarda, mas não falha: assassino de advogado é preso 27 anos após …

Mulher que recebeu pensão após a morte do ex-marido é condenada a devolver dinheiro

bit.ly/2IHXLid | Uma mulher que havia recebido quase R$ 22 mil em pensão pela morte do seu ex-marido foi condenada a restituir a quantia. Em decisão, a juíza verificou que a requerida estava separada…

Transporte escolar é condenado por esquecer criança de 4 anos dentro de veículo

Após o ocorrido, um funcionário do transporte escolar afirmou ter deixado o menino no portão da escola, o que foi refutado pela diretora, que estava no local durante a entrada dos alunos. Uma…
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TJ-ES 02/05/2016 - Pág. 103 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Diários Oficiais02/05/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Segunda-feira, 2 de Maio de 2016 Edição nº 020516 e-diário - TJES Em relação à cobrança de Seguro de Proteção Financeira , a jurisprudência entende que a inclusão de valores, sob essa rubrica, no montante financiado, afigura-se legítima desde que expressamente pactuada entre as partes e que não seja evidenciada abusividade na definição da quantia cobrada. Nestes termos, já concluiu este Egrégio Tribunal de Justiça,verbo ad verbum: “ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. DIREITO DO CONS
TJ-ES 18/09/2014 - Pág. 272 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
Diários Oficiais18/09/2014Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Processo Civil. Atítulo elucidativo, faz-se necessário uma breve digressão acerca dos fatos ocorridos na presente demanda. Infere-se, à fl. 38, a Certidão de publicação da nota de intimação do Recorrente, datada de 10/06/2013, para comparecer à Audiência de Conciliação no dia 08/10/2013. À fl. 39, consta Certidão de segunda publicação de nota de intimação, no dia 04/07/2014, com a finalidade de “tomarem ciência do mandado juntado aos autos, e da certidão do Sr. Oficial de Justiça, e/ou tomarem c
TJ-ES 18/09/2014 - Pág. 237 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
Diários Oficiais18/09/2014Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Processo Civil. Atítulo elucidativo, faz-se necessário uma breve digressão acerca dos fatos ocorridos na presente demanda. Infere-se, à fl. 38, a Certidão de publicação da nota de intimação do Recorrente, datada de 10/06/2013, para comparecer à Audiência de Conciliação no dia 08/10/2013. À fl. 39, consta Certidão de segunda publicação de nota de intimação, no dia 04/07/2014, com a finalidade de “tomarem ciência do mandado juntado aos autos, e da certidão do Sr. Oficial de Justiça, e/ou tomarem c
TJ-ES 05/04/2016 - Pág. 163 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Diários Oficiais05/04/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
encontra-se alicerçado no comando legal reunido no artigo 511, do Código de Processual Civil, o qual prescreve, in verbis: “ Artigo 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” grifamos Desse modo, extrai-se da literalidade do aludido dispositivo legal que o preparo há de ser comprovado no ato de interposição do Recurso, sob pena de deserção. Ajuris
TJ-ES 25/01/2016 - Pág. 142 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Diários Oficiais25/01/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
3. Aabusividade capaz de justificar a revisão da taxa de juros estabelecida contratualmente é verificada quando o percentual cobrado for exacerbado em comparação com a média das taxas praticadas pelo mercado. 4. O simples ajuizamento de ação revisional não tem o condão de impedir a inscrição do nome do devedor nos órgãos restritivos de crédito, nem tão pouco de obstar o direito de ação do credor com relação à retomada da posse do bem que serve de garantia para o adimplemento da dívida. 5. Recurs
TJ-ES 14/02/2014 - Pág. 71 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
Diários Oficiais14/02/2014Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
indeferimento de prova pericial demanda reexame provas. "(min. Sidnei beneti, terceira turma, RESP n. 740.577/RS). 3. Apretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição em assembleia geral de condôminos, bem como lastreadas em documentos físicos, adequa-se com perfeição à previsão do art. 206 , § 5º , I , do cc/02 , razão pela qual aplica-se o prazo prescricional quinquenal.” “ 4. O conteúdo normativo do artigo 1.035 do Código Civil , não foi objeto de debate no
TJ-ES 26/03/2014 - Pág. 98 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
Diários Oficiais26/03/2014Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Art. 36. São situações que permitem promoção por ressarcimento de preterição: I - quando o militar estadual recupera a capacidade para o trabalho, perdida temporariamente em decorrência de acidente de serviço ou por gravideze, em função desses fatos, teve sobrestado o seu direito à promoção; II - quando o militar estadual, depois de responder processo judicial e, em função desse fato, teve sobrestado o seu direito à promoção, é absolvido por sentença transitada em julgado; III - quando o militar
TJ-ES 10/06/2016 - Pág. 134 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Diários Oficiais10/06/2016Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO DO CURSO DAAÇÃO. AUSÊNCIADE REQUERIMENTO NAINSTÂNCIAAQUO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇAMANTIDA. I) Aextinção do feito, por abandono processual, constitui medida excepcional que deve observar, para tanto, os requisitos elencados no art. 267 , III e § 1º, do Código de Processo Civil . II) Em caso de revelia, afasta-se a aplicação do Enunciado nº 240, da Súmula do c. Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual o Magistrado a quo, ante a desídia da parte autora, pode det
TJ-ES 17/09/2015 - Pág. 41 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Diários Oficiais17/09/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como desta Egrégia Corte de Justiça, in litteris: “ EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – REGULARIZAÇÃO DAREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL – ART. 396 DO CPC – CONTRATO SOCIAL – OBRIGATORIEDADE DAJUNTADACOMAPETIÇÃO INICIAL OU CONTESTAÇÃO – INAPLICABILIDADE DO ART. 397 DO CPC – PRECLUSÃO. 1. Aregularização da representação processual deve ser providenciada pelas partes com a instrução da inicial ou da contestação, por força do art. 396 do CPC , não sendo possível considerar,
TJ-ES 14/02/2014 - Pág. 72 - Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
Diários Oficiais14/02/2014Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
financiamento previsto na Cláusula Segunda, Parágrafo Terceiro. Acerca do Direito ventilado nos presentes autos, dispõe o artigo 725 , do Código Civil : “ Art. 725 . Aremuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.” É de se concluir, pois, que a instrumentalização do Contrato entre a Recorrente (vendedora) e os compradores (Srs. Jean Carlos Loyola e Stefanya Alves
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