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23 de abril de 2019
Artigo 3 do Decreto nº 9.584 de 26 de Novembro de 2018

Art. 3 do Decreto 9584/18

Decreto nº 9.584 de 26 de Novembro de 2018

Altera o Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, para instituir a Rede Nacional de Governo Digital.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de novembro de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

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