Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 2 do Decreto nº 9.584 de 26 de Novembro de 2018

Art. 2, inc. II do Decreto 9584/18

Decreto nº 9.584 de 26 de Novembro de 2018

Altera o Decreto nº 8.638, de 15 de janeiro de 2016, para instituir a Rede Nacional de Governo Digital.

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 8.638, de 2016:

II - o art. 12.

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×