Área Útil e Área Privativa em Todos os documentos

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Fernandes de Lemos QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível nº XXXXX-47.2019.8.17.2001 Autores/Apelantes: Paulo Fernando Tenório Dantas e Ladmy Tibúrcio Dantas Ré/Apelada: Inconcal Engenharia Ltda. Relator: Des. José Fernandes de Lemos Relator Substituto: Juiz José Raimundo dos Santos Costa EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ENTREGA DO IMÓVEL COM ÁREA INFERIOR À CONTRATADA. INOCORRÊNCIA. CONFORMIDADE DA UNIDADE IMOBILIÁRIA COM O INSTRUMENTO PARTICULAR E O MEMORIAL DA INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O imóvel negociado entre as partes foi entregue pela construtora em conformidade com as dimensões pactuadas no instrumento particular e no memorial de incorporação (que estabeleceram a área privativa de 64,8 m² para a unidade imobiliária e 11 m² para a vaga de garagem). 1.1. Foi constado, no laudo pericial, acréscimo de 0,17 m² na área privativa do apartamento. Quanto à vaga de garagem, foi constatada diminuição de 0,36 m², que corresponde a 3,27% da área prevista no contrato/memorial, percentual que se encontra dentro do limite legal de 5% estabelecido no art. 500 do CC/2002 . 2. A existência de divergência na matrícula do bem perante o Registro Geral de Imóveis (que menciona o termo “área útil”, e não “área privativa”) não possui o condão de ensejar inadimplemento contratual da construtora, que entregou o apartamento na conformidade com o que fora acordado com os compradores. 2.1. Há uma diferença entre os termos “área privativa” e “área útil”, de acordo com as normas técnicas da ABNT (NBR 12721/2007 e ABNT NBR 14653/2011), correspondendo a “área privativa” à metragem total dos limites ocupados pela unidade autônoma (consideradas as paredes externas e internas), ao passo em que a “área útil” computa apenas os espaços de área interna dos cômodos, desprezando a área ocupada pelas paredes do imóvel. 2.2. O termo “área privativa” é o mais adequado para utilização pela construção civil e registro nos Cartórios de Imóveis, conforme norma ABNT NBR 12721/2007, tendo este sido o termo adotado pelo instrumento particular firmado entre as partes e pelo memorial da incorporação. 3. Recurso não provido, confirmando-se a sentença de improcedência, diante da ausência do dever de indenizar. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem a Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade votos, em NEGAR PROVIMENTO à apelação cível e em majorar os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa (art. 85 , § 11 , do CPC/2015 ), tudo na conformidade dos termos do voto do Relator, que passa a integrar este julgado. P.R.I. Recife/PE, JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS COSTA Desembargador Convocado

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DIFERENÇA ENTRE A METRAGEM DIVULGADA EM PANFLETOS PUBLICITÁRIOS E A METRAGEM REAL DE IMÓVEL, ADQUIRIDO PELOS AUTORES JUNTO À RECORRENTE. - A ÁREA ÚTIL DO IMÓVEL CORRESPONDE A 49,80 M2 E A ÁREA PRIVATIVA EQUIVALE A 55,71 M2, SENDO QUE NO PANFLETO FORA INFORMADA A ÁREA DE 56,06 M2. O DOCUMENTO ESSENCIAL PARA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FOI O MATERIAL PUBLICITÁRIO QUE OS AUTORES RECEBERAM E QUE CONSTAVA METRAGEM DE TODAS AS ÁREAS, DE FORMA ESPECÍFICA E SEM NENHUMA OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AO CRITÉRIO UTILIZADO PARA MEDIÇÃO. - VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA. OS PANFLETOS PUBLICITÁRIOS VEICULAVAM METRAGEM IMPRECISA, DIVERSA DA REAL, BEM COMO NÃO INFORMAVAM CLARAMENTE SE A METRAGEM INDICADA EM CADA AMBIENTE DO DESENHO ILUSTRATIVO SE REFERIA À ÁREA PRIVATIVA OU À ÁREA ÚTIL DO IMÓVEL. A ALEGAÇÃO DE QUE A REGRA É A MENÇÃO DA ÁREA PRIVATIVA, NÃO DESCONSTITUI O DEVER DA ACIONADA DE INFORMAR QUAL O CONCEITO TÉCNICO ADOTADO, BEM COMO O SIGNIFICADO DE TAL CONCEITO TÉCNICO, POSTO QUE NÃO SE PODE EXIGIR DO CONSUMIDOR LEIGO SABER DISCERNIR A DIFERENÇA ENTRE ÁREA PRIVATIVA E ÁREA ÚTIL. ALÉM DO MAIS A ÁREA ÚTIL É A QUE TEM VERDADEIRA IMPORTÂNCIA PARA O CONSUMIDOR, JÁ QUE SE REFERE À ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZÁVEL DO IMÓVEL, EXCLUÍDA SUAS PAREDES INTERNAS E EXTERNAS, ISTO É, A ÁREA CONSISTENTE SOMENTE DOS PISOS DE SEUS AMBIENTES. - CONTRATO DE ADESÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À DIFERENÇA EM METRO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 18 , § 1º , III , 36 , 37 , § 1º E § 3º , DO CDC . - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

AGRAVO INTERNO – Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal – Agravo interno cujo exame fica prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL– AVALIAÇÃO DO IMÓVEL – Decisão agravada que homologou o laudo de avaliação, tendo o perito considerado a área útil do imóvel – Inconformismo dos executados – Não acolhimento - Os executados, ora agravantes, alegam que o perito considerou apenas a área útil do imóvel de 36,03 m², quando deveria ter utilizado a área total, de 81,48 m². Todavia, a metodologia adotada pelo perito está correta e corresponde ao valor de mercado do imóvel avaliado. No caso concreto deve ser considerada somente a área privativa do imóvel para fins de obtenção do real valor de imóvel avaliado, uma vez que as áreas comuns e a vaga de garagem não individualizada não são de propriedade exclusiva do condômino – Seja como for, os executados agravantes não demonstraram que o imóvel penhorado tem valor superior ao da avaliação - RECURSO DESPROVIDO.