Art. 3 Lc 395/01, Maringa

Lc nº 395 de 12 de Novembro de 2001

AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTES SALARIAIS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, NOS TERMOS DO INCISO X DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos, em relação ao inciso I do art. 1º, a partir de 1º de outubro de 2001.

Página 564 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Abril de 2013

inciso III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: "ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO PROCURADOR DO DISTRITO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 20554 DF 2005/0138343-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 20.554 - DF (2005/0138343-7) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : MIGUEL ÂNGELO FARAGE DE CARVALHO E OUTRO (S) T. ORIGEM :…

Página 2211 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2012

informações caso esse se dirija ao Governador, Vice-Governador, membro da Câmara Legislativa, Secretário de Governo e membro do Tribunal de Contas do Distrito Federal e Territórios. Precedente da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 20554 DF 2005/0138343-7

ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL ETERRITÓRIOS. SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO PROCURADOR DO DISTRITOFEDERAL. ART. 8º , § 4º , DA LC 75 /93. ENCAMINHAMENTO PELAPROCURADORIA-GERAL …
Termo/Assunto relacionado