Inciso III do Artigo 180 Lc nº 442 de 20 de Dezembro de 2002 do Munícipio de Maringa

Lc nº 442 de 20 de Dezembro de 2002

DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 180. Os contribuintes que cometerem infrações à legislação tributária municipal, constatadas mediante regular procedimento fiscal, ficam sujeitos às seguintes penalidades:
III - multa equivalente a um valor fixo definido por lei complementar, ao sujeito passivo que:
a) preencher documentos fiscais com omissões, incorreções, rasuras ou de forma ilegível;
b) substituir as vias dos documentos fiscais, em relação às suas respectivas destinações;
c) não efetuar a escrituração dos livros fiscais;
d) dificultar, impedir ou retardar, por qualquer meio ou forma, a ação do Fisco necessária ao procedimento de identificação ou caracterização de fato gerador ou base de cálculo dos tributos municipais, após regularmente notificado;
e) deixar de fazer a inscrição, no cadastro da Prefeitura, de seus bens ou atividades sujeitos à tributação municipal;
f) iniciar atividades ou praticar atos sujeitos à Taxa de Licença, antes da concessão desta;
g) não escriturar, na forma estabelecida na legislação tributária, as receitas oriundas da prestação de serviços;
h) não apresentar ou não mantiver em boa guarda, pelo período legal, na forma prevista na legislação, ou utilizar, de forma indevida, livros e documentos;
i) fornecer informações inverídicas ao se inscrever como contribuinte ou ao requerer alteração cadastral;
j) não comunicar à repartição fazendária as alterações do seu quadro societário, endereço, razão social e outras, bem como deixar de entregar à repartição fazendária, para inutilização, os talonários e documentos fiscais não utilizados, quando da solicitação de baixa ou paralisação da atividade;
k) promover a impressão para si ou para terceiros de documento fiscal falso, atribuída a multa a documento fiscal falsificado, até o limite de 10 (dez) documentos, e acrescido de 40% (quarenta por cento) a cada lote ou fração excedente a 10 (dez) documentos;
l) não entregar informações exigidas pela legislação na forma e nos prazos legais ou regulamentares;
m) omitir ou indicar incorretamente informações ou dados necessários ao controle do pagamento do imposto, sejam em formulários próprios, guias ou resposta a intimação.

Decreto nº 138 de 28 de fevereiro de 2003

ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA COMUNICAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE FATOS QUE CONFIGUREM ILÍCITOS PENAIS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL…